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DERE – ATUALIZAÇÃO DE MINUTA

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1. INTRODUÇÃO A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo – RTC, […]

1. INTRODUÇÃO A Receita Federal disponibilizou a versão 10.4.1 do programa da Escrituração Contábil Digital – ECD, utilizada para transmissão […]

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1. INTRODUÇÃO A Medida Provisória 1.355 de 04 de maio de 2026, reformulou as regras do crédito consignado e prevê […]

1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar n° 225, de 08 de janeiro de 2026 (DOU de 09.01.2026), em seu artigo 40, […]

A Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 007, de 30 de abril de 2026, formalizou o reconhecimento das disposições comuns à CBS […]