ICMS – VENDAS A CONSUMIDOR FINAL PELO SISTEMA PORTA-A-PORTA – BASE DE CÁLCULO NAS SAIDAS DAS MERCADORIAS

1. INTRODUÇÃO

A Portaria CAT n° 048, de 29 de junho de 2017, alterada Portaria  SRE n° 030/2024, dispõe sobre a base de cálculo nas saídas das mercadorias para venda a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

2. BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE RETENÇÃO E PAGAMENTO

No período de 01-02-2024 a 31-07-2024, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único da Portaria CAT n° 048, de 29 de junho de 2017, cuja responsabilidade tenha sido atribuída mediante regime especial, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.

2.1. NÃO APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

O disposto não se aplica para os produtos de perfumaria e higiene pessoal a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS/SP, quando destinados a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, e que possuam o IVA-ST indicado em portaria específica.

2.2. NÃO INDICAÇÃO  DO IVA-ST

Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a saída da indústria, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço.

2.3. ENTRADA DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO

 Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] -1, onde:

I – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

II – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

III – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

3. IVA-ST

O IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I – a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS/SP, observando o seguinte cronograma:

1. a) até 28-02-2023, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços; Alterado pela Portaria SRE n° 041/2022;
2. b) até 31-08-2023, a entrega do levantamento de preços.

II – deverá ser editada a legislação correspondente.

4. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS

Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no subitem I do item 3, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-08-2024.

5. ALÍQUOTA INTERNA SUPERIOR À ALÍQUOTA INTERESTADUAL

Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no item 2.3.

6. OPERAÇÃO PORTA-A-PORTA

O IVA-ST deverá também ser utilizado nas operações destinadas às empresas que atuem no sistema de vendas porta-a-porta quando o responsável pela substituição tributária for o remetente, em operação anterior àquela destinada aos revendedores.

7. SAÍDAS SUBSEQUENTES NO TERRITÓRIO PAULISTA

A partir de 01-08-2024, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único da Portaria CAT n° 048, de 29 de junho de 2017, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

8. PRODUTOS ARROLADOS COM DESTINO A REVENDEDOR LOCALIZADO EM TERRITÓRIO PAULISTA PELO SISTEMA PORTA-A-PORTA (Anexo Único – Portaria CAT n° 048, de 29 de junho de 2017)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	CEST	% IVA-ST para saída do atacado	% IVA-ST para saída da indústria
1	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	12119090	28.035.00	33,10
2	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	39262000	28.036.00	25,80
3	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	39264000	28.037.00	25,80
4	Outras obras de plásticos	39269090	28.038.00	25,80
5	Bolsas de folhas de plástico	42022210	28.039.00	25,80
6	Bolsas de matérias têxteis	42022220	28.040.00	25,80
7	Bolsas de outras matérias	42022900	28.041.00	25,80
8	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	42023900	28.042.00	25,80
9	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	42029200	28.043.00	25,80
10	Outros artefatos, de outras matérias	42029900	28.044.00	25,80
11	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	48192000	28.045.00	25,80
12	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	48194000	28.046.00	25,80
13	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	48211000	28.047.00	25,80
14	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	49111090	28.048.00	25,80
15	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	61159900	28.049.00	19,00
16	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	62171000	28.050.00	25,80
17	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	63026000	28.051.00	25,80
18	Outros artefatos têxteis confeccionados	63079090	28.052.00	25,80
19	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	65069900	28.053.00	19,00
20	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	95059000	28.054.00	25,80
21	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	28.057.00	25,70
22	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	28.058.00	24,30
23	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	Capítulos  61, 62 e 64	28.059.00	24,10
24	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	28.060.00	24,10
25	Artigos de casa	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	28.061.00	22,20	134,30
26	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	Capítulos 13 e 15 a 23	28.062.00	33,10
27	Produtos de limpeza e conservação doméstica	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	28.063.00	24,70 (*)
28	Artigos infantis	Capítulos 39, 49, 95, 96	28.064.00	23,20
29	Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo		28.999.00	24,70 (*)

(*) IVA-ST médio – calculado pela média dos IVA indicados na Portaria CAT n° 048, de 29 de junho de 2017.

Fundamentação Legal: Portaria CAT n° 048, de 29 de junho de 2017, alterada Portaria  SRE n° 030/2024 e outros dispositivos legais já destacados no texto.