PAFIS 2026 – OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
1. INTRODUÇÃO
A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins.
Esta iniciativa está dentro do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3 bilhões e podem ser corrigidas, antes do início do procedimento de fiscalização até 10 de novembro.
2. INCONSISTÊNCIA NAS EFD-CONTRIBUIÇÕES
Para esta edição foram priorizados dois riscos que identificam inconsistência nas EFD-Contribuições relacionadas com a apropriação indevida de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na:
I – apuração de insumos na revenda (Insumos na Revenda); e
II – aquisição de serviços de transporte de carga prestados por pessoa jurídica optante do Simples Nacional (Contratação de Serviço de Transporte de Carga).
Os avisos para regularização foram enviados pelos Correios e para a caixa postal do contribuinte no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para os contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado, a comunicação foi encaminhada pelo canal de comunicação e-Mac.
3. MANUAL DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITOS PIS-PASEP/COFINS
Com a premissa de orientar e estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, foi disponibilizado, no site da Receita Federal, o Manual de Orientação Tributária – Creditos PIS-Pasep e Cofins. Não é preciso comparecer a qualquer unidade física da Receita Federal, nem enviar comprovação das retificações.
O acesso ao manual será por meio do seguinte endereço:
Não há a necessidade de comparecer a qualquer unidade física da Receita Federal, nem enviar comprovação das retificações.
4. VERIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL APÓS O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
Após o prazo para regularização, a Receita Federal fará novas verificações e, constatada a permanência das inconsistências, serão iniciados procedimentos de fiscalização. Na edição anterior, os resultados dos alertas resultaram em montante regularizado de R$ 900 milhões, sem aplicação de multas de ofício. Para contribuintes que não aproveitaram a oportunidade, foram programadas fiscalizações com resultado previsto de lançamento de crédito tributário de R$ 1,8 bilhão.
A fiscalização da Receita Federal busca prestar assistência para o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas acessórias ou principais, evidenciando sua prática de orientar e auxiliar, bem como evitar o litígio.