IBS/CBS – FORMALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À CBS E AO IBS

A Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 007, de  30 de abril de 2026, formalizou  o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.

Ficam reconhecidas como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do Livro I do Decreto n° 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026, e da Resolução n° 6, de 30 de abril de 2026, divulgada no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (https://www.cgibs.gov.br) em 30 de abril de 2026.

O reconhecimento não se aplica a alterações dos atos normativos.