REFORMA TRIBUTÁRIA – NFS-E TEM ADAPTAÇÕES PARA O SIMPLES, LOCAÇÕES E DPS
1. INTRODUÇÃO
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.
2. EVOLUÇÕES
As evoluções da NFS-e abrangem oito tópicos que veremos a seguir e afetam tanto a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) quanto o documento NFS-e gerado.
2.1. CNPJ ALFANUMÉRICO
Todos os campos CNPJ foram convertidos de tipo numérico para caractere (C), adequando o padrão ao novo formato do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, vigente a partir de julho de 2026.
2.2. NOTAS DE AJUSTE DE IBS/CBS
Houve a criação do grupo gIBSCBSAjuste e dos campos finNFSe (com novos domínios), tpNFSeDebito e tpNFSeCredito, permitindo a formalização de NFS-e de ajuste de crédito e de débito para o IBS e a CBS. Uma nova planilha (NFS-e_AJUSTE_LEIAUTE) orienta os campos obrigatórios por tipo de nota de ajuste.
2.3. NOVO GRUPO VAJUSTEBC
Os grupos vDedRed e gReeRepRes foram unificados no grupo vAjusteBC, que centraliza as informações de ajuste das bases de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS. Os campos vCalcDR e vCalcReeRepRes foram renomeados para, respectivamente, vCalcAjusteBCISSQN e vCalcAjusteBCIBSCBS, com atualização das fórmulas correspondentes. Três tipos de ajuste anteriores foram descontinuados (Alimentação/frigobar, Produção Externa e Reembolso de despesas) por redundância com os novos tipos 103, 104 e 199.
2.4. SIMPLES NACIONAL
Inclusão da opção ‘4 – Optante Pendente’ no campo opSimpNac; novos campos regApIBSCBSSN (regime de apuração do IBS/CBS) e cAtvSN (código de atividade no SN); criação do grupo gTribSN com alíquotas e valores de IBS/CBS específicos para optantes; e inserção do campo vReceitaBrutaSN para base de apuração.
2.5. REINSERÇÃO DO CAMPO INDFINAL
Retorna o campo para indicação de operações de uso ou consumo pessoal, conforme o art. 57 da LC 214/2025.
2.6. OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS
Reestruturação do grupo imovel com criação dos subgrupos gLocacao (dados das operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento) e gUnidImob (unidades imobiliárias envolvidas, até 99 registros por NFS-e), além da renomeação do grupo gDedRedIBSCBS para gAjusteBCLocImoveis.
2.7. BENS IMÓVEIS
O grupo gLocBensMoveis passa a se chamar bensMoveis e agora suporta até 1.000 registros, alinhando a nomenclatura ao padrão dos novos fatos geradores.
2.8. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTOS
Novo grupo gPgtoVinc, que permite associar até 99 transações de pagamento a uma mesma NFS-e, com identificação do meio de pagamento (PIX, boleto, TED, TEF/booktransfer) e do CNPJ do recebedor e da instituição financeira.
3. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ATUALIZADA
Juntamente com a NT 009 foram publicados dois anexos revisados no portal da NFS-e: a versão 4 do anexo VI dos leiautes de IBS/CBS, com o layout consolidado da DPS/NFS-e incluindo os grupos IBS/CBS, e a versão 2 do anexo VII, com a tabela de códigos do campo cIndOp baseada no art. 11 da LC 214/2025.
4. REATIVAÇÃO DAS NOTAS DE CRÉDITO E DÉBITO
Foi reativada a possibilidade de emissão de NFS-e nas finalidades de Nota de Débito e Nota de Crédito, com limitação dos tipos disponíveis:
Tipo de débito
| Código | Descrição |
| 01 | Transferência de créditos para Cooperativas |
| 02 | Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas |
| 03 | Débitos de notas fiscais não processadas na apuração |
| 04 | Multa e juros |
| 05 | Transferência de crédito na sucessão |
| 06 | Pagamento Antecipado |
Tipo de crédito
| Código | Descrição |
| 01 | Multa e juros |
| 05 | Transferência de crédito na sucessão |
As finalidades passam a ser tratadas como ajustes, com a criação do grupo “Notas de Ajuste”, com informações dos valores de IBS e CBS a serem ajustados, vinculados as finalidades de emissão de Nota de Débito e Nota de Crédito.
5. UNIFICAÇÃO DOS CAMPOS DE AJUSTE DA DPS
Os grupos “vDedRed” e “gReeRepRes”, anteriormente utilizados para composição das bases do ISSQN, IBS e CBS, foram unificados no grupo “vAjusteBC”. O novo grupo concentra informações relativas a:
a)deduções;
b)reduções;
c)repasses;
d) outros ajustes que também impactam a base de cálculo dos tributos.
Também foram revisados os tipos de documentos utilizados para fundamentar esses ajustes.
6. PAGAMENTOS
Foram introduzidos
novos campos para vinculação de arranjos de pagamento eletrônicos à NFS-e, medida que pode estar associada à futura implementação do split payment.
Foram disponibilizados os seguintes códigos:
a) 15 – Boleto
b) 17 – Pix QR Code dinâmico
c) 18 – TED
d) 20 – Pix chave ou QR Code estático
e) 23 – Pix automático
f) 24 – TEF / booktransfer