FGTS – IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO FGTS DIGITAL
- INTRODUÇÃO
Foi divulgado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), um novo alerta direcionado aos empregadores sobre a Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSPT), mecanismo utilizado pelo governo federal para comunicar irregularidades relacionadas ao FGTS Digital.
Empresas que deixarem de regularizar débitos identificados no sistema poderão ter os valores inscritos diretamente em Dívida Ativa da União, além de perderem o direito de contestação administrativa após a emissão da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NLFC). A fiscalização passou a operar de forma automatizada com a consolidação do FGTS Digital, permitindo o cruzamento eletrônico contínuo das informações declaradas pelas empresas via eSocial.
- DETECÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITOS
O novo sistema identifica de forma automática competências em aberto, diferenças de recolhimento e inconsistências nos dados enviados ao ambiente digital, orientando os empresários antes da cobrança fiscal.
Se a empresa ignorar o aviso eletrônico emitido pelo governo, a auditoria fiscal poderá iniciar automaticamente a lavratura da NLFC, documento que formaliza o débito trabalhista.
Após essa etapa, o empregador perde a possibilidade de apresentar impugnações administrativas, retificações preventivas ou questionamentos relacionados aos valores cobrados.
- DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA
As notificações serão enviadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre empregadores e fiscalização trabalhista. Portanto, as empresas devem monitorar regularmente o ambiente eletrônico para evitar perda de prazos e agravamento das cobranças.
- REGULARIZAÇÃO
Para resolução de pendências, o empregador deverá acessar o FGTS Digital, consultar os débitos indicados e gerar a guia parametrizada para pagamento dos valores devidos. Não é necessário anexar comprovantes bancários ou abrir chamados administrativos após o recolhimento. A plataforma realiza o cruzamento automático das informações financeiras em tempo real, permitindo a baixa eletrônica dos débitos assim que o pagamento é identificado pelo sistema bancário.
- PERDA DE CERTIDÕES E ACESSO A CRÉDITO
A falta de regularização pode gerar impactos financeiros imediatos para as empresas. Como consequência ocorre a impossibilidade de emissão da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), documento exigido em licitações públicas, financiamentos bancários e contratos com órgãos governamentais. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União passam a sofrer incidência de juros, encargos legais e honorários advocatícios, aumentando significativamente o custo final para o empregador inadimplente.
