SUMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDEDENTE NORMATIVO QUE PERDERAM A EFICÁCIA COM A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA

1. INTRODUÇÃO

A Resolução TST n° 225, de 30 de junho de 2025 (DEJT de 30.06.2025), cancelou Súmulas nos 6, itens I, II, VI, alínea “b”, e item X, 90, 114, 152, 219, 228, 268, 277, 294, 307, 311, 320, 329, 331, item I, 366, 372, item I, 375, 377, 423, 426, 429, 437, 439, 444, 449, 450, 452; a Orientação Jurisprudencial n° 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial; as Orientações Jurisprudenciais nos 14, 270, 355, 383 e 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a Orientação Jurisprudencial n° 16 da Seção de Dissídios Coletivos e o Precedente Normativo n° 100.

2. CANCELAMENTO DAS SÚMULAS

Nos termos do artigo 177, I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e que as súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos em confronto com a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, perderam a eficácia com a vigência da Reforma Trabalhista (11/11/2017), considerando os termos do artigo 177, II, do Regimento Interno e que as súmulas em confronto com tese firmada em julgamento de tema de repercussão geral ou decisão de controle concentrado perderam a eficácia com a publicação da respectiva certidão ou ata de julgamento, ficou resolvido o cancelamento das seguintes súmulas:

I – Súmula n° 6, itens I, II, VI, alínea “b”, e item X (itens cancelados por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

II – Súmula n° 90 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

III – Súmula n° 114 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

IV – Súmula n° 152 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

V – Súmula n° 219 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

VI – Súmula n° 228 (cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da Rcl 6266, a partir da publicação em 18/04/2018);

VII – Súmula n° 268 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

VIII – Súmula n° 277 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

IX – Súmula n° 294 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

X – Súmula n° 307 (cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da ADI 5867, ADI 6012, ADC 58 e ADC 59, a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração em 09/12/2021);

XI – Súmula n° 311 (cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da ADI 5867, ADI 6012, ADC 58 e ADC 59, a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração em 09/12/2021);

XII – Súmula n° 320 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XIII – Súmula n° 329 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XIV – Súmula n° 331, item I (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XV – Súmula n° 366 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XVI – Súmula n° 372, item I (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XVII – Súmula n° 375 (cancelada por perda de eficácia considerando a decisão do ARE 1.121.633, a partir da publicação da ata de julgamento em 14/06/2022);

XVIII – Súmula n° 377 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XIX – Súmula n° 423 (cancelada por perda de eficácia considerando a decisão do ARE 1.121.633, a partir da publicação da ata de julgamento em 14/06/2022);

XX – Súmula n° 426 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XXI – Súmula n° 429 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XXII – Súmula n° 437 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XXIII – Súmula n° 439 (cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da ADI 5867, ADI 6012, ADC 58 e ADC 59, a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração em 09/12/2021);

XXIV – Súmula n° 444 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XXV – Súmula n° 449 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

XXVI – Súmula n° 450 (cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da ADPF 501, a partir da publicação da ata de julgamento em 15/08/2022) e

XXVII – Súmula n° 452 (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017).

3. CANCELAMENTO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Também foram  canceladas as seguintes Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

I – Orientação Jurisprudencial n° 14 da SBDI-I (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

II – Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-I (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

III – Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-I (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017);

IV – Orientação Jurisprudencial n° 383 da SBDI-I (cancelada por perda  de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017) e

V – Orientação Jurisprudencial n° 418 da SBDI-I (cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017).

Foi cancelada a Oritenação Jurisprudencial Transitória n° 36 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017.

Foram igualmente canceladas as Orientações jurisprudenciais n° 16 da Seção de Dissídios Coletivos por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017 e n° 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial, por perda de eficácia a partir de 19/12/2019, pela Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, como também o Precedente Normativo n° 100 por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017.

Fundamentação legal: Resolução TST n° 225, de 30 de junho de 2025 (DEJT de 30.06.2025).