APROVADO O REGULAMENTO DO IBS

Foi publicado por meio da Resolução CGGIBS  nº 6/2026 em 30/04 o regulamento do IBS, consolidando a Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentando as diretrizes sobre o Imposto sobre Bens e Serviços –  IBS.

Dessa forma o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS,  considerando o disposto no inciso I do art. 156-B da Constituição Federal, bem como a competência conferida pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026, será regido pelas disposições contidas no presente Regulamento.